Nota Explicativa: Fecomércio-AC informa sobre a situação da Convenção Coletiva de Trabalho no Estado
A Fecomércio-AC esclarece que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 611 e seguintes), depende obrigatoriamente da participação das entidades patronal (empregadores) e laboral (empregados). Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical tornou-se facultativa, impactando financeiramente entidades laborais. O SINCOACRE (Sindicato dos Empregados) enfrentou dificuldades […]








