Medida amplia oportunidade para empresários e contribuintes regularizarem débitos de ICMS, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) informa aos empresários e contribuintes acreanos que o governo estadual prorrogou, até 30 de dezembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida, oficializada pelo Decreto nº 11.975, de 5 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9) e amplia as oportunidades de regularização de débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O programa permite a negociação de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oferecendo condições especiais de pagamento, com descontos que podem alcançar 95% sobre juros e multas, conforme a modalidade de negociação e os critérios estabelecidos na legislação.
Para o setor empresarial, a prorrogação representa uma oportunidade de reorganização financeira, especialmente diante das exigências tributárias que impactam o funcionamento das empresas. A regularização fiscal contribui para reduzir pendências com o Fisco, proporcionar maior previsibilidade financeira e favorecer o planejamento das atividades comerciais.
A ampliação do prazo também ocorre em um período estratégico para o comércio de bens, serviços e turismo, marcado pelas movimentações econômicas de fim de ano. Nesse contexto, a possibilidade de renegociar obrigações tributárias pode auxiliar os empresários na organização do fluxo de caixa e no cumprimento de seus compromissos financeiros.
Como aderir ao programa
Conforme estabelece o decreto, os contribuintes interessados deverão formalizar a adesão até 30 de dezembro de 2026, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado da documentação exigida.
Após a análise e o aceite da Sefaz, será necessário efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo. Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, a negociação deverá observar os procedimentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Em Rio Branco, os interessados podem buscar atendimento na sede da Secretaria de Estado da Fazenda ou na Organização em Centros de Atendimento (OCA). Nos demais municípios, o serviço está disponível nas agências da Sefaz localizadas no interior do estado.
Fecomércio-AC orienta empresários a observarem o prazo
A Fecomércio-AC reforça a importância de os empresários verificarem suas pendências tributárias e avaliarem, com o apoio de seus profissionais de contabilidade, as condições de adesão ao programa.
A Federação ressalta que a regularidade fiscal é um fator importante para a segurança jurídica, a sustentabilidade dos negócios e o fortalecimento do ambiente empresarial acreano.
O Decreto nº 11.975/2026 altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.673/2020, responsável pela instituição do Refis 2021. Embora publicado em 9 de novembro, o novo decreto estabelece efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.
Os empresários e demais contribuintes podem consultar as informações e os procedimentos de adesão nos canais oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.
Mais informações: www.sefaz.ac.gov.br e www.agencia.ac.gov.br.