Estudo da Federação apresenta dicas práticas para empresas do comércio de bens, serviços e turismo se adaptarem às novas regras trabalhistas, com atenção à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) elaborou um estudo com orientações para auxiliar os empresários na transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2. O documento reúne recomendações sobre reorganização das equipes, jornadas de trabalho, custos operacionais e cumprimento das regras previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028.
A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026 e será implementada gradualmente. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Segundo o estudo, a principal recomendação é que os empresários iniciem imediatamente o planejamento, considerando as particularidades de cada estabelecimento e as exigências da legislação trabalhista.
Confira as principais dicas para os empresários
- Reorganize as escalas: identifique as jornadas atuais e planeje a distribuição dos empregados no modelo 5×2, garantindo os descansos obrigatórios e a continuidade do atendimento.
- Avalie os custos: analise possíveis impactos na folha de pagamento, nas horas extras, nas comissões e na necessidade de contratação ou redistribuição de funcionários.
- Observe a Convenção Coletiva: confira as cláusulas relacionadas à jornada, ao banco de horas, aos domingos, aos feriados e à remuneração.
- Atenção à compensação de horários: a distribuição de 42 horas em cinco dias, com jornada superior a oito horas diárias, depende de autorização por acordo ou convenção coletiva.
- Atualize os controles trabalhistas: revise contratos, registros de ponto, escalas e sistemas de folha de pagamento, conforme necessário, e comunique previamente as mudanças aos empregados.
- Planeje o funcionamento em feriados: os estabelecimentos abrangidos pela CCT devem observar as exigências da cláusula 16ª, incluindo a comunicação prévia à Fecomércio-AC e a documentação necessária.
Comércio poderá continuar funcionando aos finais de semana
Um dos pontos destacados no estudo é que o fim da escala 6×1 não determina o fechamento dos estabelecimentos dois dias por semana. Supermercados, lojas, restaurantes, hotéis e empresas prestadoras de serviços poderão manter suas atividades aos sábados e domingos, desde que organizem escalas de revezamento compatíveis com a legislação.
A Fecomércio-AC também chama a atenção para a manutenção dos salários e dos pisos da categoria, além da necessidade de adequar as disposições da CCT 2026/2028 aos novos limites constitucionais.
A Federação ressalta que o planejamento antecipado é essencial para garantir segurança jurídica, evitar passivos trabalhistas e preservar a competitividade das empresas acreanas durante a transição.
Confira o estudo completo
O estudo elaborado pela Fecomércio-AC apresenta o detalhamento das mudanças, o embasamento jurídico, as regras da Convenção Coletiva de Trabalho do Acre e orientações para a implementação da nova escala.
Empresário, confira o estudo na íntegra e saiba como preparar sua empresa para as novas regras da jornada de trabalho.