Consultoria jurídica realizada a pedido do Sincoplas esclareceu mudanças na CCT 2026/2028, procedimentos para funcionamento do comércio em feriados e questões relacionadas à jornada de trabalho.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) realizou, na noite desta quinta-feira (15), uma consultoria jurídica para empresários de Plácido de Castro sobre as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028. Promovido a pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Plácido de Castro (Sincoplas), o encontro aconteceu nas instalações do Sesc no município e teve como objetivo esclarecer as obrigações previstas no acordo coletivo, especialmente os procedimentos necessários para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante os feriados.
A apresentação foi conduzida pelo superintendente e consultor jurídico da Fecomércio-AC, Luiz Pontes, que detalhou as principais cláusulas da convenção firmada em 5 de setembro de 2026 entre a Federação e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre (Sincoacre), com vigência até 2028. A atividade reuniu empresários e representantes dos setores de comércio de bens, serviços e turismo.
Durante a consultoria, foram abordadas questões relacionadas às jornadas de trabalho, escalas de serviço, banco de horas, compensações, remuneração pelo trabalho em feriados e demais direitos e deveres de empregadores e empregados. O encontro também permitiu que os participantes esclarecessem dúvidas sobre a aplicação das normas coletivas na rotina dos estabelecimentos comerciais.
Um dos pontos centrais da apresentação foi a necessidade de regularização das empresas que pretendem funcionar em feriados. Luiz Pontes explicou que os estabelecimentos abrangidos pela convenção devem observar as condições estabelecidas na CCT e solicitar previamente a declaração de funcionamento, mediante apresentação da documentação exigida pela entidade sindical patronal.
Para o superintendente, a iniciativa contribui para ampliar o acesso dos empresários do interior às orientações jurídicas e prevenir irregularidades nas relações de trabalho.
“A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. Nosso propósito é fazer com que o empresário compreenda não apenas as disposições da convenção, mas também os procedimentos necessários para aplicá-las corretamente. O funcionamento em feriados, por exemplo, exige o cumprimento de requisitos específicos, e a orientação preventiva é essencial para evitar irregularidades e proporcionar maior tranquilidade às empresas e aos trabalhadores”, destacou Luiz Pontes.
Sincoplas destaca importância da parceria com a Fecomércio-AC
A realização da consultoria atendeu a uma solicitação do presidente do Sincoplas, Gilmar Pessoa, que ressaltou a importância de aproximar a assessoria jurídica da Federação dos empresários de Plácido de Castro.
Segundo o dirigente, a iniciativa surgiu da necessidade de oferecer esclarecimentos sobre as novas disposições da convenção, especialmente em relação às exigências para o funcionamento do comércio em feriados.
“Solicitamos essa consultoria porque entendemos que o empresário precisa ter acesso à informação clara e à orientação técnica para conduzir suas atividades com segurança. Muitas dúvidas surgem no dia a dia, principalmente sobre o funcionamento em feriados e o cumprimento das obrigações trabalhistas. Essa parceria com a Fecomércio-AC fortalece a atuação do Sincoplas e demonstra nosso compromisso em apoiar os empresários e contribuir para o desenvolvimento do comércio de Plácido de Castro”, afirmou Gilmar Pessoa.
Funcionamento em feriados exige declaração e documentação específica
Para funcionar regularmente nos feriados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, os estabelecimentos comerciais devem solicitar à Fecomércio-AC a declaração de funcionamento, observando os requisitos estabelecidos no instrumento coletivo e no respectivo Rol de Documentos.
A solicitação pode ser encaminhada pelo e-mail sindical@fecomercioac.com.br ou protocolada presencialmente no 4º andar da sede da Fecomércio-AC, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2473, bairro Bosque, em Rio Branco. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Os empresários devem apresentar a documentação exigida para a emissão da declaração, comprovar o cumprimento das obrigações previstas na convenção e observar as condições aplicáveis aos trabalhadores escalados para essas datas.
Entre as regras estão o respeito às escalas de serviço, aos períodos de descanso e às disposições sobre remuneração ou compensação das horas trabalhadas. Conforme as condições previstas na CCT, o trabalho realizado em feriados poderá ser remunerado com adicional de 100% ou compensado, observadas as exigências do instrumento coletivo.
A Federação orienta que os interessados consultem previamente o Roll de Documentos, disponível em seu site oficial, para identificar a relação completa das exigências e evitar pendências durante a solicitação.
Prazo para apresentação de oposição termina em 20 de outubro
Outro ponto relacionado à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 é o prazo para apresentação de oposição à contribuição prevista no instrumento coletivo.
Embora a convenção estabeleça um período de 30 dias a partir de sua assinatura, em 5 de setembro de 2026, a Fecomércio-AC decidiu, por liberalidade, considerar a contagem em dias úteis, ampliando o prazo para facilitar o exercício desse direito pelos empresários.
Com isso, as manifestações de oposição poderão ser apresentadas até 20 de outubro de 2026.
O documento deverá ser assinado pelo sócio ou representante legal da empresa e acompanhado do contrato social. A entrega poderá ser feita pelo e-mail sindical@fecomercioac.com.br ou presencialmente na sede da Federação, no endereço e nos horários de atendimento informados anteriormente.
Mudanças na jornada de trabalho também foram discutidas
Além das disposições da CCT, a consultoria abordou o debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, com a possibilidade de adoção de modelos de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Durante a apresentação, foram discutidos os possíveis impactos dessas mudanças na organização das empresas, na elaboração das escalas e nas relações trabalhistas, especialmente nos setores de comércio de bens, serviços e turismo.
A orientação aos empresários foi para que acompanhem os desdobramentos legislativos e as regras de implementação das eventuais alterações, considerando seus reflexos sobre as atividades econômicas e os instrumentos de negociação coletiva.
CCT e Roll de Documentos estão disponíveis no site da Fecomércio-AC
A íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 e o Rol de Documentos necessários para solicitar a declaração de funcionamento em feriados estão disponíveis para consulta no site oficial da Fecomércio-AC, em https://fecomercio-ac.portaldocomercio.org.br/ .
Por meio da plataforma, os empresários podem conhecer as cláusulas da convenção, verificar as exigências aplicáveis aos estabelecimentos e obter orientações sobre os procedimentos de regularização.
A consultoria realizada em Plácido de Castro integra a atuação da Fecomércio-AC em parceria com os sindicatos empresariais, ampliando o acesso à informação e à assistência jurídica no interior do estado. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica das empresas, contribuir para o cumprimento das normas trabalhistas e apoiar o desenvolvimento das atividades comerciais nos municípios acreanos.