Contribuição Assistencial Patronal 2026/2028
A Contribuição Assistencial Patronal serve para custear a negociação coletiva do biênio 2026-2028. Está prevista na Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre a Fecomércio/AC e o SINCOACRE, com base no art. 513, “e”, da CLT e no Tema 935 do STF.
Quem paga: as empresas do comércio de bens, serviços e turismo representadas pela Fecomércio/AC. A cobrança é anual e feita por CNPJ, então matriz e filiais pagam separadamente.
Como pagar
Peça o boleto pelo e-mail sindical@fecomercioac.com.br. Informe o CNPJ e o número de empregados de cada estabelecimento.
Direito de oposição
Toda empresa pode se opor ao pagamento, conforme o §10 da Cláusula 32ª da Convenção.
Prazo: a Convenção prevê 30 dias contados da sua assinatura, em 05/09/2026. Por mera liberalidade e para facilitar o exercício desse direito e beneficiar o empresário, a Fecomércio/AC decidiu contar o prazo em dias úteis. Assim, as oposições serão aceitas até 20 de outubro de 2026.
A oposição deve ser feita e assinada pelo sócio ou representante legal e acompanhada do contrato social. Envie para sindical@fecomercioac.com.br ou protocole na sede da Fecomércio/AC.
A empresa que apresentar a oposição no prazo fica dispensada do pagamento, sem qualquer penalidade ou perda de direitos previstos na Convenção.
Atendimento
Fecomércio/AC
Av. Getúlio Vargas, nº 2.473, 4º andar, Bosque, Rio Branco/AC
(68) 3212-4800
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Rol de Documentos para Solicitação de Funcionamento em Feriados
Segundo esse rol, o pedido de funcionamento em feriado (Cláusula 16ª) deve ser acompanhado de:
° Requerimento de Comunicação Prévia de Funcionamento em Feriado (Anexo II), em papel timbrado e assinado pelo representante legal (na hipótese de não haver papel timbrado, este item fica dispensado);
° Cartão CNPJ atualizado do estabelecimento, emitido nos últimos 90 dias;
° Contrato social ou estatuto com a última alteração, ou a certidão simplificada da Junta Comercial;
° Documento oficial com foto e CPF do representante legal;
° Procuração com poderes específicos e documento do procurador (caso haja);
° Relação dos empregados que poderão ser escalados no feriado, contendo nome, CPF e função.