O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiu, nesta terça-feira, 6, ao manifesto lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e as 33 entidades que compõem o seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR) pela manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A intenção é conscientizar quanto a manutenção, em sua integridade, do programa, conforme disposto na Lei 14.148/2021.
De acordo com o assessor da Presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, acaba por reonerar a folha de pagamento e a revogação de outros benefícios fiscais. “A MP desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”, explicou, acrescentando que a MP ainda exclui a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e IRPJ.
“O Perse, especificamente, foi criado para estimular e recuperar o setor de serviços relacionados a eventos, meios de hospedagem, produção musical e teatral, restaurantes, transporte de passageiros e agências de viagem. Esta medida inicial do Perse, quando criada, foi para preservar a continuidade dos negócios e o encerramento de suas atividades causadas pela pandemia da Covid-19”, reforçou.
De acordo com o assessor, segundo dados estatísticos do turismo, no balanço de 2020, o Acre continha 92 meios de hospedagem, 2.886 unidades habitacionais e mais de 6.700 leitos. “Destes, uma boa parcela não resistiu aos impactos da pandemia e encerraram suas atividades”, explicou.
O coordenador de Turismo da Fecomércio-AC, João Bosco Nunes, relembrou que a revogação, por parte do Governo Federal, do Perse prejudicará uma parte significativa do setor de serviços que, até o fim do ano passado, tinha garantia de benefícios fiscais até 2026.
“Com isso, além dos impactos econômicos imediatos, as empresas contempladas pelo programa entraram, neste ano, mergulhadas em grave insegurança jurídica, sem contar o fato de a MP seguir na contramão da legislação vigente”, explicou Nunes, relembrando que o trade turístico acreano se solidaria na tentativa de sensibilizar as lideranças do legislativo. “Precisamos mais do que nunca reforçar a importância de restabelecer o projeto nos moldes iniciais, isto é, com validade por mais três anos. É fundamental esta conquista”, finalizou.
A CNC e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), farão uma mobilização a partir desta terça-feira (6), em Brasília, em defesa do programa. A agenda inclui encontros com deputados e um ato no plenário da Câmara, na quarta-feira (7).