Medida amplia concorrência, dá mais liberdade aos beneficiários e incentiva pequenos negócios
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que é uma das políticas públicas mais tradicionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e completará 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas cadastradas e beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.A iniciativa busca garantir mais transparência, concorrência e segurança jurídica no sistema de vale-alimentação e vale-refeição, além de estimular a participação de pequenos comerciantes em todo o país.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), o novo decreto estabelece mudanças que visam fortalecer o setor de alimentação e promover maior liberdade de escolha aos trabalhadores beneficiados.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente destacou o caráter abrangente e positivo da medida:
“Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou o presidente Lula.
As novas regras trazem avanços significativos para os 22 milhões de trabalhadores que utilizam o benefício em todo o país. Entre as principais mudanças está a limitação das taxas cobradas de estabelecimentos comerciais, como bares, padarias, restaurantes e mercados, que passam a ter maior previsibilidade e equilíbrio financeiro.
- A taxa máxima de desconto (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%;
- A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, ficando vedadas cobranças adicionais;
- As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Além disso, dentro do prazo de um ano, o sistema de vales será interoperável, permitindo que qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Essa medida elimina barreiras comerciais e aumenta a liberdade de escolha para empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Pontos Positivos da Nova Medida
- Redução das taxas aplicadas aos estabelecimentos, o que reduz custos e torna o sistema mais justo.
- Agilidade no repasse financeiro, agora limitado a 15 dias, melhorando o fluxo de caixa dos negócios.
- Interoperabilidade plena, permitindo o uso dos cartões em qualquer maquininha, sem limitação de bandeiras.
- Incentivo aos pequenos negócios, que passam a competir em condições mais equilibradas.
- Transparência e segurança jurídica, com regras mais claras e maior controle do sistema.
- Valorização do trabalhador, que ganha autonomia para escolher onde utilizar o benefício.
- Fortalecimento do setor de alimentação, com maior concorrência e estímulo à inovação tecnológica.
Pontos de Atenção e Desafios
Apesar dos avanços, o novo decreto também apresenta desafios operacionais e de adaptação:
- Curto prazo de adequação (90 dias), que pode exigir ajustes rápidos por parte das empresas e operadoras.
- Custos de atualização tecnológica, necessários para garantir a interoperabilidade entre bandeiras.
- Necessidade de revisão de contratos antigos, que poderão demandar renegociações com operadoras.
- Dependência da fiscalização e da adesão efetiva das empresas, o que será fundamental para o sucesso da medida.
- Dificuldade inicial para pequenos comerciantes, que podem precisar de suporte técnico e financeiro para adequação.
Ganhos para o trabalhador e para o comércio
Com o novo decreto, os trabalhadores passam a contar com maior aceitação dos cartões, uso exclusivo para alimentação e garantia de manutenção integral do benefício. Ao mesmo tempo, os estabelecimentos comerciais ganham repasse financeiro mais ágil, com prazo máximo de 15 dias corridos, além de contratos padronizados e regras mais claras.
Para as empresas beneficiárias, a modernização traz segurança jurídica, redução de distorções de mercado e nenhum aumento de custos. As novas diretrizes fortalecem o equilíbrio entre todos os agentes do sistema, criando um ambiente mais competitivo e transparente.
Fortalecimento do setor e estímulo à economia
A medida também é vista como um incentivo direto à participação de pequenos negócios, promovendo inclusão econômica e ampliando o acesso dos trabalhadores a diferentes opções de alimentação. A modernização estimula ainda a inovação tecnológica, com a padronização dos meios de pagamento e integração total das bandeiras de cartões.
Com isso, o setor de alimentação e comércio de bens e serviços tende a ganhar dinamismo, previsibilidade e um ambiente mais justo de concorrência, fatores que refletem positivamente no crescimento econômico local e nacional.