Fecomércio participou de reunião com empresários de Epitacionlândia
O Governo do Acre prorrogou, para o último dia dos meses de junho e julho deste ano, o prazo para pagamento dos débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os contribuintes localizados em Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, atingidos direta ou indiretamente pelas enchentes dos rios acreanos. O decreto, de N° 1.850, foi publicado na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
O vencimento anterior marcado para fevereiro e março deste ano, lançados por antecipação tributária ou decorrentes de parcelamento em curso, será feita sem acréscimos moratórios, de acordo com o documento. O decreto entrou em vigor a partir da publicação.
A prorrogação não se aplica, segundo o decreto, a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; mercadorias cujo recolhimento do imposto seja exigido na entrada no estado; combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; veículos novos; energia elétrica; e operações e prestações cujos documentos fiscais não tenham sido apresentados nas agências fazendárias ou postos fiscais no momento de entrada da mercadoria no Acre.
Os interessados devem apresentar, até a terça-feira (31), um requerimento junto a qualquer Agência da Secretaria de Estado da Fazenda, e certidão ou documento equivalente que comprove que o estabelecimento foi atingido pela enchente expedido por Corpo de Bombeiros, Defesa Civil ou Polícia Técnica.
Para o presidente da Fecomércio, Leandro Domingos, por menor que seja o benefício, ajuda a população. Mas acredita que a melhor solução seria a isenção do tributo. “A prorrogação do ICMS não vai resolver o problema. O que vai acontecer é que em junho e julho os contribuintes não vão ter recursos também”, comenta o presidente que lembrou também, sobre os altos créditos dos bancos.
Na ocasião foi apresentado um projeto para a construção do primeiro centro comercial que poderá ser construído em uma área a ser cedida pela Eletrobrás ao Estado, que por sua vez, ao Sindicato dos Comerciantes de Brasileia.
Com informações do G1 e Alto Acre