Com o objetivo de esclarecer empresários e contadores em relação à emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio/AC), juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda do Acre (Sefaz/AC), visitou os municípios de Tarauacá e Feijó na última semana. A intenção era explicar ainda mais os comerciantes acerca do assunto.
De acordo com o superintendente da Fecomércio/AC, Egídio Garó, a nova lei determina a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica a todas as empresas com Receita Bruta Anual superior aos R$ 120 mil. “Vale lembrar, porém, que a obrigatoriedade vale, a partir de 1º de abril de 2015, para todas as empresas, inclusive as optantes do Simples Nacional, e que esse modelo deverá ser utilizado exclusivamente para vendas no varejo”, reitera.
A Fecomércio/AC apresentou os benefícios do novo sistema, chamando a atenção dos empresários do comércio varejista daquelas cidades para a observação dos preceitos legais, especificamente nos prazos, evitando-se, assim, entraves de natureza operacional. Informou, ainda, que o prazo final para utilização dos talões de nota fiscal comuns é até março de 2017, considerado limite pelo Decreto 5257, de 18/02/2013.
Na ocasião, além das orientações, os representantes das duas instituições ouviram as considerações dos empresários e as dificuldades advindas com a implantação do Sistema da NFC-e. “Colocando-se à disposição para outros questionamentos que possam gerar resultados positivos ao comércio acreano”, enfatiza Garó.