CNC ajuíza ação no STF contra a multa de 10% sobre o FGTS
Apoiada pela Fecomércio/AC, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5051 contestando a manutenção da cobrança da multa (contribuição social) de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de […]
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