A redução da jornada de trabalho, ainda em debate no Senado Federal – PEC 221/2019 –, está com o senador Omar Aziz, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Esse projeto de emenda à Constituição propõe reduzir a carga horária de trabalho para 40 horas semanais e a eliminação da escala 6 x 1.
Sendo aprovado, haverá impactos imediatos nos segmentos de comércio e serviços, incluindo turismo, em todo o País.
O Sistema Comércio, capitaneado pela Confederação Nacional do Comércio, vem acompanhando com grande interesse a tramitação de tal proposta e atuando de forma a minimizar os impactos e promover as alterações legais no texto, tendo como premissa que quaisquer alterações nas condições de trabalho (ou jornada de trabalho) sejam realizadas mediante instrumento específico de negociação entre as categorias patronal e laboral, denominado Convenção Coletiva.
Estudos realizados pela Confederação Nacional do Comércio apontam que os impactos nos ambientes de negócios terão consequências negativas, como: aumento no custo da folha de pagamentos do setor, elevando em 21% a folha salarial; o setor mais afetado será o de serviços, por conta da utilização de mão de obra intensiva; o preço final do produto ao consumidor poderá chegar a um aumento de 13%; e uma redução de mais de 600 mil postos formais de trabalho.
Estimativas apontam que, uma vez aprovada, os prejuízos causados ao comércio e aos serviços serão em torno de R$ 350 bilhões anuais, interferindo diretamente na continuidade dos negócios.
A aplicação dessa proposta de emenda, caso aprovada, traria um prejuízo incomensurável ao comércio, aos serviços e ao turismo no Acre, que tem como atividades principais e geradoras de emprego o comércio e o setor de serviços, este último se destacando, ao longo dos últimos 12 meses, como maior gerador de postos de trabalho.
Os mesmos impactos percebidos pelas demais unidades da Federação também seriam sentidos no Acre, contudo, com uma maior intensidade, com maior predominância nos municípios onde o histórico de contratações não tem sido positivo. Uma vez aprovada, uma quantidade expressiva de pequenos negócios, notadamente nos municípios menores, encerraria suas atividades, tornando ainda mais desiguais as condições sociais e a geração de emprego e renda.
Tanto a Confederação Nacional do Comércio quanto as Federações do Comércio estaduais acompanham com muita atenção a tramitação da proposta, intervindo no sentido de manter um ambiente de negócios saudável e eliminando questões que tragam resultados negativos ao setor que representam.