Empresários acreanos ganharam mais tempo para organizar as contas e manter a regularidade fiscal. O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), obteve junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a aprovação para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 31 de julho. A medida amplia as condições para que empresas negociem débitos de ICMS com descontos expressivos em multas e juros.
O Refis é um mecanismo que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas de pagamento. Na prática, o programa oferece redução significativa de encargos, como multas e juros, além da possibilidade de parcelamento, o que contribui diretamente para aliviar o fluxo de caixa das empresas e fortalecer a atividade econômica no estado.
Entre os principais benefícios, destacam-se descontos que podem chegar a até 100% em multas e juros, dependendo da modalidade escolhida. Para pagamento em parcela única, por exemplo, os abatimentos podem alcançar até 95%, enquanto as opções parceladas também garantem reduções progressivas, conforme o número de parcelas.
Para contribuintes em geral, os descontos seguem a seguinte lógica: 95% para pagamento à vista; 85% em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 75% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 65% em até 84 parcelas. Já para empresas enquadradas no Simples Nacional, os percentuais são ainda mais vantajosos em algumas faixas, chegando a 90% de desconto em até 12 parcelas e mantendo reduções atrativas nas demais condições.
A prorrogação representa uma nova oportunidade para empresários que desejam regularizar pendências fiscais e retomar sua capacidade de investimento com mais segurança. Além de evitar sanções legais, a regularização permite que as empresas voltem a acessar crédito, participar de licitações e operar plenamente dentro da legalidade.
A adesão ao programa deve ser realizada até o prazo final de 31 de julho, diretamente nas unidades da Sefaz, tanto na capital quanto no interior. Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, o atendimento ocorre em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado. Para efetivar a participação, é necessário formalizar o termo de adesão e realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Para o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Acre, a prorrogação do Refis é uma medida relevante para o setor produtivo, pois cria condições reais para a recuperação financeira das empresas, preservação de empregos e estímulo à atividade econômica. Ao facilitar a regularização fiscal, o programa contribui para um ambiente de negócios mais saudável e sustentável em todo o estado.
